Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000981
Data do Acordão:12/21/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRABANDO
INDICIOS SUFICIENTES
PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR
CONTENCIOSO ADUANEIRO
Sumário:O criterio que rege a suficiencia dos indicios e o do prudente arbitrio do julgador.
Nº Convencional:JSTA00012870
Nº do Documento:SA219771221000981
Data de Entrada:03/02/1977
Recorrente:PORTELA , ISMAEL E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:324
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART35 ART37.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1936/07/28 IN COL OF N35 PAG239.
AC STA DE 1972/04/26 IN AP-DG 1972 PAG97.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA DA PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA PAG153.