Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
PRAZO
INDEMNIZAÇÃO
COMPENSAÇÃO
85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Dec.Lei n.
37/91/M, de 8/6, deve ter um prazo certo, podendo, no entanto cessar automaticamente, antes do termo do prazo, verificadas as circunstâncias previstas no n. 3 do mesmo preceito.
II - Se o prazo de duração dessa comissão de serviço for fixado no despacho de nomeação, não são admissíveis termos que correspondam a situações futuras ou incertas.
III - Tendo a recorrente visto renovada a sua comissão de serviço "até à entrada em vigor da nova Lei Orgânica da
DSCC desde que não ultrapasse o período máximo de um ano", deve considerar-se o prazo de um ano o termo normal de serviço da recorrente, considerando-se irrelevante o ponto do despacho que refere "até à entrada em vigor da nova lei orgânica da DSCC" que deverá ser interpretado como pressuposto a futura extinção da subunidade orgânica a que correspondia o lugar de chefia em causa e, assim, reproduzindo uma causa legalmente imperativa de cessação automática da comissão de serviço.
IV - Cessada a comissão de serviço dessa subunidade orgânica, antes de decorrido o prazo de um ano, há lugar à atribuição da compensação indemnizatória prevista no n. 4 do art. 5 do citado Dec-Lei n. 85/89/M, na redacção que lhe foi dada pelo art. 1 do Dec.Lei n. 70/92/M, de 21 de Setembro.
DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART23 ART39.
DL 85/89/M DE 1989/12/21 NA REDACÇÃO DO DL 70/92/M DE 1992/09/21 ART5N4.
DL 70/92/M DE 1992/09/21 ART1.
DL 85/89/M DE 1989/12/21 NA REDACÇÃO DO DL 37/)1/M DE 1991/06/08 ART4N1 N2 N3 ART5 N1 A N3 A N4 A B.
