Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO.
PROVA.
REGULAMENTO.
HIERARQUIA DAS NORMAS.
PRINCÍPIO DA INOPERÂNCIA DOS VÍCIOS.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - Não pode salvar-se, em honra ao princípio da inoperância dos vícios, o acto que indeferiu pedido de inscrição na ATOC, considerado ilegal por ter aplicado as normas dos arts.1º/d) e 3º do Regulamento, violadoras do princípio da hierarquia normativa, por restringirem às declarações modelo 22 do IRC e/ou às declarações modelo 2 do IRS, os meios de prova admissíveis para demonstrar a qualidade de responsável directo por contabilidade organizada, se a matéria de facto provada persuade que a requerente dispunha de outros meios de prova e que só as não apresentou pelo efeito condicionador das sobreditas normas regulamentares ilegais.
L 27/98 DE 1998/06/03 ART2.
