Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03283/06.9BELSB |
| Data do Acordão: | 10/21/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão da prescrição e da interrupção da contagem do respectivo prazo, bem como da aplicação do art. 311º, nº 1 do CC, parece ter sido correctamente abordada e decidida pelo acórdão recorrido, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28384 |
| Nº do Documento: | SA12021102103283/06 |
| Data de Entrada: | 10/13/2020 |
| Recorrente: | BANCO A........, S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |