Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03283/06.9BELSB
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão da prescrição e da interrupção da contagem do respectivo prazo, bem como da aplicação do art. 311º, nº 1 do CC, parece ter sido correctamente abordada e decidida pelo acórdão recorrido, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P28384
Nº do Documento:SA12021102103283/06
Data de Entrada:10/13/2020
Recorrente:BANCO A........, S.A. E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: