Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023841
Data do Acordão:02/18/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INCIDENTE
HABILITAÇÃO
MORTE DE RECORRENTE
HERDEIRO
PROVA
Sumário:É de julgar habilitados para prosseguir o recurso contencioso, os requerentes que provaram ser herdeiros do recorrente falecido, não tendo havido qualquer oposição.*
Nº Convencional:JSTA00032049
Nº do Documento:SA119880218023841
Data de Entrada:04/28/1986
Recorrente:AMARO , JORGE
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:911
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/02/20.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART453 N1.