Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
CADUCIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 060/08 |
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| Data do Acordão: | 01/31/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CADUCIDADE |
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| Sumário: | Por se não evidenciar a existência de erro clamoroso susceptível de remédio no quadro de uma melhor aplicação do direito e por a questão se não revestir de particular relevo jurídico ou social, não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que, por força das disposições combinadas dos artigos 58.º, n.º 2, alínea b) e n.º 3, do CPTA, e 144º nos 1 e 4, do CPC, revogou a decisão do TAF que, com base na “intempestividade”, da acção julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008743 |
| Nº do Documento: | SA120080131060 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral