Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007269 |
| Data do Acordão: | 12/02/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CONSULTA DE ACTAS CLASSIFICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO ACTO VINCULADO |
| Sumário: | Padece do vicio de violação de lei por ofensa ao disposto no n. 13 e seu paragrafo 1 da Port 20681, do 13 de Julho de 1964, o acto que recusa ao candidato o acesso a acta onde os concorrentes foram classificados, com vista a interposição de recurso, por se tratar de um acto praticado no uso de um poder vinculado, que so podera ser indeferido com base em extemporaneidade do requerimento ou falta de fundamentação do pedido.* |
| Nº Convencional: | JSTA00021153 |
| Nº do Documento: | SA119661202007269 |
| Recorrente: | WAGNER , MIGUEL |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/18/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 316 |
| Referência Publicação 1: | AD N64 ANOVI PAG656 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1966/03/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | PORT 20681 DE 1964/07/13 N13 PAR1. |