Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007269
Data do Acordão:12/02/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CONSULTA DE ACTAS
CLASSIFICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO VINCULADO
Sumário:Padece do vicio de violação de lei por ofensa ao disposto no n. 13 e seu paragrafo 1 da
Port 20681, do 13 de Julho de 1964, o acto que recusa ao candidato o acesso a acta onde os concorrentes foram classificados, com vista a interposição de recurso, por se tratar de um acto praticado no uso de um poder vinculado, que so podera ser indeferido com base em extemporaneidade do requerimento ou falta de fundamentação do pedido.*
Nº Convencional:JSTA00021153
Nº do Documento:SA119661202007269
Recorrente:WAGNER , MIGUEL
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:316
Referência Publicação 1:AD N64 ANOVI PAG656
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1966/03/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:PORT 20681 DE 1964/07/13 N13 PAR1.