Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007082
Data do Acordão:03/18/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
CUSTAS
ISENÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
Sumário:As camaras municipais estão isentas de custas, pelo que deve ser reformado o acordão que condenou a camara municipal de Valença em custas, por improcedencia de questão previa que suscitara.*
Nº Convencional:JSTA00020635
Nº do Documento:SA119660318007082
Recorrente:VAZ , ADELINO
Recorrido 1:CM DE VALENÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:84
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:TABELA APROVADA PELO DL 42150 DE 1949/02/12 ART2.