Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047243 |
| Data do Acordão: | 05/09/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. |
| Sumário: | I - O DL. 134/98 limita-se a estabelecer regras de natureza processual, sem que disponha sobre direitos liberdades e garantias, regras que não estão abrangidas pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República, designadamente a prevista no artº 165° n° 1 als. b) e s) da CRP. II - O regime processual instituído pelo DL. 134/98 tem carácter imperativo, sendo o único aplicável à impugnação contenciosa dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens (artº 1°). |
| Nº Convencional: | JSTA00057642 |
| Nº do Documento: | SA120020509047243 |
| Data de Entrada: | 02/14/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2000/04/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART165 N1 B ART165 N1 S. LPTA85 ART25. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45849 DE 2000/02/15.; AC TC 128/2000 DE 2000/02/23 |
| Aditamento: | |