Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047243
Data do Acordão:05/09/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
Sumário:I - O DL. 134/98 limita-se a estabelecer regras de natureza processual, sem que disponha sobre direitos liberdades e garantias, regras que não estão abrangidas pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República, designadamente a prevista no artº 165° n° 1 als. b) e s) da CRP.
II - O regime processual instituído pelo DL. 134/98 tem carácter imperativo, sendo o único aplicável à impugnação contenciosa dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens (artº 1°).
Nº Convencional:JSTA00057642
Nº do Documento:SA120020509047243
Data de Entrada:02/14/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2000/04/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART165 N1 B ART165 N1 S.
LPTA85 ART25.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45849 DE 2000/02/15.; AC TC 128/2000 DE 2000/02/23
Aditamento: