Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027193 |
| Data do Acordão: | 05/15/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL PRESIDENTE DA CAMARA ADJUDICAÇÃO LICENÇA TAXI ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE DELIBERAÇÃO ERRO DE ESCRITA ACTO ADMINISTRATIVO RECTIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - E inexistente o acto do presidente de uma camara municipal que comunica ao interessado que lhe houvera sido adjudicada a concessão de licença para carro de aluguer ligeiro de passageiros, invocando uma deliberação camararia que não procedera a essa adjudicação. II - O erro de escrita, revelado pelas circunstancias em que o acto administrativo foi praticado, não conduz a sua invalidade, mas apenas a sua rectificação, face ao que se dispõe no art. 249 do Cod. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00028197 |
| Nº do Documento: | SA119900515027193 |
| Data de Entrada: | 05/23/1989 |
| Recorrente: | GIL , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | ENTRUDO , ELISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3557 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. CCIV66 ART249. PORT 149/79 DE 1979/04/04 N7. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG536-539. |