| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044845 |
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| Data do Acordão: | 06/14/2000 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARQUES BORGES |
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| Descritores: | PARECER VINCULATIVO.
PARECER OBRIGATÓRIO.
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL.
CÂMARA MUNICIPAL.
LICENCIAMENTO.
EDIFICAÇÕES URBANAS.
ACTO ADMINISTRATIVO.
RELAÇÕES INTERORGÂNICAS.
ACTO INSTRUMENTAL.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | I - O despacho da Ministra do Ambiente, no procedimento relativo ao licenciamento de uma construção por uma Câmara Municipal, emitido como acto consultivo obrigatório ao nível das relações inter-orgânicas entre a Administração Central e da Administração Local, ainda que transmitido ao interessado particular, apenas define a relação entre a Administração Central e a Administração Local, não se projectando sobre a situação jurídica do interessado, ainda que decorram desse despacho "efeitos prodrómicos" do sentido da decisão final.
II - O despacho da Ministra do Ambiente referido em 1 ainda que vinculativo e obrigatório, não afectando de todo e irremediavelmente a decisão final do procedimento, limitando-se a definir a relação inter-orgânica entre a Administração Central e a Local, confignando-se como acto consultivo, instrumental em relação à decisão final, não definindo a situação jurídica do administrado, não constitui um acto administrativo decisório (art°. 120° do C.P.A.), e, daí a sua irrecorribilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054201 |
| Nº do Documento: | SA120000614044845 |
| Data de Entrada: | 04/07/1999 |
| Recorrente: | AQUIQUIAI-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LDA |
| Recorrido 1: | MINAMB E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAMB E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1999/01/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR URB.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268 N3 N4.
DL 46/94 DE 1994/02/27 ART55 N3.
DL 209/93 DE 1993/09/02 NA REDACÇÃO DO DL 218/94 DE 1994/08/20 ART17 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20.
CPA91 ART120.
CPC96 ART660 N2.
LPTA85 ART1 ART25 N1. |
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| Aditamento: | |
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