Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004126 |
| Data do Acordão: | 05/19/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECURSO OBRIGATÓRIO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DESCAMINHO |
| Sumário: | Não está sujeita a recurso obrigatório a sentença proferida por um auditor fiscal e que absolveu o arguido da indiciação na multa máxima de 1545 escudos e suspensão ou eliminação da matrícula como autor da tentativa de delito de descaminho. |
| Nº Convencional: | JSTA00021584 |
| Nº do Documento: | SA419650519004126 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 8 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1965/01/12. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART42 N1 ART43 ART177 N5 N6. |