Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DA CONTA
ACTO DE INDEFERIMENTO
ALEGAÇÕES
DESERÇÃO
II - Pelo que não é necessária, de modo sacramental, qualquer referência textual e formal à sentença ou ao modo como ela julgou.
III - Inexistindo, todavia, tal antítese, o recurso improcede necessariamente, não sendo, todavia, caso de deserção se o recorrente, ainda que só formalmente, apresentar alegações e conclusões.
IV - O que é o caso se, transitada a sentença e interposto recurso do despacho que indeferiu reclamação da conta, o recorrente, nas respectivas alegações e conclusões, ignora totalmente tal despacho, estabelecendo a dita antítese apenas com aquela decisão de improcedência da impugnação judicial, já transitada.
