Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016547 |
| Data do Acordão: | 12/20/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL NORMA DE INCIDENCIA PENSÃO DE REFORMA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PENSÃO DE INVALIDEZ |
| Sumário: | A norma de não incidencia estabelecida na alinea b) do artigo 3 do Codigo do Imposto Profissional abrange apenas as pensões de reforma, aposentação ou invalidez obrigatorias, sendo as de caracter facultativo, por excluidas dessa norma, passiveis de imposto profissional. |
| Nº Convencional: | JSTA00016600 |
| Nº do Documento: | SA219721220016547 |
| Data de Entrada: | 07/23/1971 |
| Recorrente: | CANTO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1148 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1971/06/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART1 ART2 ART3 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16267 DE 1971/03/24. |