Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01716/02
Data do Acordão:03/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
AUMENTO DE CAPITAL.
IMPOSTO.
TAXA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Sumário:I - Não revestem carácter remuneratório, para efeitos do art.º 12°, n° 1, al. e) da Directiva 69/355/CEE, do Conselho, de 17/7/69, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, do Conselho, de 10/6/85, os emolumentos cobrados de harmonia com o disposto no art.º 5° da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado pela celebração de uma escritura de aumento do capital social de uma sociedade de capitais, cujo montante aumenta directamente na proporção do capital social subscrito e não com base no custo do serviço.
II - Assim, não estando a liquidação desses emolumentos prevista no citado art.º 12°, n° 1, al. e), a mesma é ilegal, por violação do disposto no art.º 10° referida Directiva.
III - A jurisprudência do TJCE tem carácter vinculativo para os tribunais nacionais, em matéria de direito comunitário, como corolário da obrigatoriedade de reenvio imposta pelo art.º 234° do Tratado de Roma.
IV - Quer os emolumentos notariais revistam a natureza de imposto ou de taxa são sempre de qualificar como uma "imposição" proibida pelo art.º 10°, al. c) da Directiva 69/355/CEE, pelo que se torna desnecessário saber qual a sua verdadeira qualificação jurídica.
Nº Convencional:JSTA00059052
Nº do Documento:SA22003032601716
Data de Entrada:11/04/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT - CONT.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Comunitária:TRATADO DE ROMA ART234.
DIRECTIVA 69/355/CEE DO CONSELHO DE 1969/07/17 NA RED DA DIRECTIVA 85/303 DO CONSELHO DE 1985/06/10 ART12 N1 E ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2000/12/13 PROC25125.; AC STA DE 2001/01/17 PROC25351.; AC STA DE 2001/03/08 PROC25322.; AC STA DE 2001/11/07 PROC26432.; AC STA DE 2001/11/28 PROC26380.; AC STA DE 2002/01/16 PROC26526.; AC STA DE 2002/01/21 PROC1551/02.
Aditamento: