Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0846/12 |
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| Data do Acordão: | 01/30/2013 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS EXCLUSÃO DE CONCORRENTE HABILITAÇÃO DO ADJUDICATARIO |
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| Sumário: | I - No CCP não existe acto público do concurso, estando a matéria relativa à admissão e exclusão de concorrentes e de propostas reservada para o relatório preliminar do júri, após a respectiva análise. II - A não apresentação de um documento exigido no programa do concurso como necessário à execução da obra não pode, só por si, determinar a exclusão preliminar de um concorrente sem análise da respectiva proposta, pois que só em sede de habilitação de adjudicatário está prevista a obrigatoriedade dessa apresentação (ver art. 81º). |
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| Nº Convencional: | JSTA00068085 |
| Nº do Documento: | SA1201301300846 |
| Data de Entrada: | 12/03/2012 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2012/05/10 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC |
| Legislação Nacional: | CCP ART57 ART81 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC795/10 DE 2010/11/04 |
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Texto Integral