Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0187/04 |
| Data do Acordão: | 05/27/2004 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | IMPEDIMENTO. JUIZ. FUNDAMENTO. |
| Sumário: | I - Não é fundamento de impedimento do juiz uma expressão por ele utilizada que não contém uma antecipação do juízo a proferir sobre determinada matéria da causa, não comportando, por conseguinte, qualquer sinal ou reflexo de parcialidade, subjectiva ou objectiva. II - A previsão da última parte da alínea c) do nº 1 do art. 122º do CPCivil não contempla a hipótese de o juiz, nessa qualidade, isto é, no exercício do seu poder jurisdicional, já se ter pronunciado sobre questão que haja de decidir, mas apenas a de ter intervindo na causa como particular, dando parecer, consulta ou conselho a uma das partes. |
| Nº Convencional: | JSTA00061054 |
| Nº do Documento: | SA1200405270187 |
| Data de Entrada: | 02/23/2004 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA PÓVOA DO VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART122 ART123 ART653 ART712 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC3516 DE 1993/02/03. |
| Jurisprudência Internacional: | AC STJ PROC04A118 DE 2004/02/19. |
| Aditamento: | |