Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01201/06 |
| Data do Acordão: | 03/21/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO HIERÁRQUICO RECLAMAÇÃO GRACIOSA INDEFERIMENTO TÁCITO |
| Sumário: | Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, cabe recurso hierárquico de decisão de reclamação graciosa, tanto de decisão de indeferimento expresso, como de decisão de indeferimento tácito. |
| Nº Convencional: | JSTA00064077 |
| Nº do Documento: | SA22007032101201 |
| Data de Entrada: | 12/11/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART80. CPPTRIB99 ART47 ART66 ART67 ART76 ART102. CPA91 ART97 ART166 ART174. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO ART66. ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ART109. LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 3ED ART80. |
| Aditamento: | |