Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01201/06
Data do Acordão:03/21/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO HIERÁRQUICO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
INDEFERIMENTO TÁCITO
Sumário:Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, cabe recurso hierárquico de decisão de reclamação graciosa, tanto de decisão de indeferimento expresso, como de decisão de indeferimento tácito.
Nº Convencional:JSTA00064077
Nº do Documento:SA22007032101201
Data de Entrada:12/11/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART80.
CPPTRIB99 ART47 ART66 ART67 ART76 ART102.
CPA91 ART97 ART166 ART174.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO ART66.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ART109.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 3ED ART80.
Aditamento: