Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE
DOMÍNIO PÚBLICO
MUNICÍPIO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
NULIDADE
ANULABILIDADE
PRAZO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II – A inconstitucionalidade é vício gerador, não de nulidade, mas de mera anulabilidade, sempre que não se mostre ofendido o conteúdo essencial de um direito fundamental, que são aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (cfr. artº 133º, nº 1, al. d) do CPA).
III – Assim, os actos de liquidação que aplicam normas inconstitucionais, enquanto integram vício de violação da lei por erro nos pressupostos de direito, não são nulos, mas meramente anuláveis.
IV – Não é nulo o acto tributário de liquidação com fundamento na ilegalidade do tributo por violar o contrato de concessão e a Lei de Bases em que esse contrato assentou e a consequente invasão das atribuições do Estado, à face do disposto no artº 133º, nº 2, al. b) do CPA.
V – Sendo, por um lado, os vícios apontados ao acto tributário de liquidação sancionados, apenas, pela regra geral da anulabilidade e, por outro, não gerando a sua nulidade, não podem ser impugnados a todo o tempo, mas só nos prazos previstos nas leis ordinárias adequadas, no caso, o prazo de 90 dias previsto no artº 123º, nº 1, al. a) do CPT (hoje artº 102, nº 1, al. a) do CPPT).
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CPA91 ART133 N2 B D.
DL 33/91 DE 1992/01/16.
CONST89 ART168 N1 Z.
CPTRIB91 ART123 N1 A.
CPPTRIB99 ART102 N1 A.
