Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0559/13
Data do Acordão:04/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PONDERAÇÃO DE INTERESSES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário: A ponderação de interesses prevista no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, assente essencialmente em factualidade, não é sindicável pelo tribunal de revista.
Nº Convencional:JSTA000P15653
Nº do Documento:SA1201304240559
Data de Entrada:04/12/2013
Recorrente:A......
Recorrido 1:MAI E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: