Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015703
Data do Acordão:06/21/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:FÁBRICA DE IGREJA
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
CONCORDATA
Sumário:Nos termos do artigo VIII da Concordata, as doações feitas a uma fábrica de igreja estão isentas do imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00019674
Nº do Documento:SA219670621015703
Data de Entrada:03/14/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE S PAULO DE FRADES
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SÉ ARTVIII.