Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027967
Data do Acordão:06/12/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:DISTRIBUIÇÃO DE AGUA
CALIBRE DO CONTADOR
Sumário:Dispondo um regulamento concelhio de distribuição de agua, que a entidade distribuidora fixara o calibre dos contadores, de acordo com o consumo previsto e com as condições normais do fornecimento e nada dizendo que essa fixação e irreversivel, pode aquela entidade, ja depois de fixados os calibres, determinar a sua redução, em virtude da seca estival, posto que esta seja anualmente repetida e, portanto, previsivel, cabendo a sua consideração num juizo de normalidade global sobre o consumo do ano.
Nº Convencional:JSTA00031233
Nº do Documento:SA119900612027967
Data de Entrada:01/04/1990
Recorrente:CM DE CAMINHA
Recorrido 1:DIAS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4304
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:PORT 10367 DE 43/04/14 ART58 PARUNICO ART82 A.
DL 29216 DE 1936/12/06.
RGU DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO CONCELHO DE CAMINHA IN DG IIS 1964/03/07 ART23 A ART57 PAR1 ART86.