Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027967 |
| Data do Acordão: | 06/12/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | DISTRIBUIÇÃO DE AGUA CALIBRE DO CONTADOR |
| Sumário: | Dispondo um regulamento concelhio de distribuição de agua, que a entidade distribuidora fixara o calibre dos contadores, de acordo com o consumo previsto e com as condições normais do fornecimento e nada dizendo que essa fixação e irreversivel, pode aquela entidade, ja depois de fixados os calibres, determinar a sua redução, em virtude da seca estival, posto que esta seja anualmente repetida e, portanto, previsivel, cabendo a sua consideração num juizo de normalidade global sobre o consumo do ano. |
| Nº Convencional: | JSTA00031233 |
| Nº do Documento: | SA119900612027967 |
| Data de Entrada: | 01/04/1990 |
| Recorrente: | CM DE CAMINHA |
| Recorrido 1: | DIAS , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4304 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | PORT 10367 DE 43/04/14 ART58 PARUNICO ART82 A. DL 29216 DE 1936/12/06. RGU DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO CONCELHO DE CAMINHA IN DG IIS 1964/03/07 ART23 A ART57 PAR1 ART86. |