Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000659
Data do Acordão:06/19/1952
Tribunal:PLENO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ANULAÇÃO
DEMISSÃO
VICIO DE FORMA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EFEITOS DA PENA DE INACTIVIDADE
REINTEGRAÇÃO NO CARGO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
Sumário:A anulação jurisdicional de pena imposta a um funcionario publico, quando tenha por objecto o proceder-se a novo julgamento do processo disciplinar, não da ao mesmo funcionario o direito a ser reintegrado no lugar.
O disposto no artigo 538, n. 4, do Codigo Administrativo não e aplicavel aos funcionarios publicos.
O funcionario que cumpriu pena de inactividade so tem direito a vencimentos a partir do momento em que, tendo vaga, reassumir o exercicio das suas funções.
Nº Convencional:JSTA00000085
Nº do Documento:SAP19520619000659
Data de Entrada:07/20/1951
Recorrente:PINTO , HERCULANO
Recorrido 1:MINI
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:8
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:DIR ANO85 1953 PAG42
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3701.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART538 N4.
CPC39 ART673.
RSTA33 ART15 ART50.
D 19478 DE 1931/03/18 ART16 PARUNICO.
EDF43 ART13 PARUNICO N4.
D 18381 DE 1930/05/24 ART39.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1942/06/12 IN COL OF VVIII PAG409.
AC STA 1943/05/15 IN COL OF VVIII PAG244.
AC STA 1945/12/21 IN COL OF VIX PAG626.