Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026341
Data do Acordão:10/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ASSISTENTE HOSPITALAR
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
Sumário:O despacho que homologa a lista de classificação final nos termos do n. 51 da Portaria n. 147/85, de 13 de Março, esta sujeito a impugnação necessaria para o Ministro da Saude, ainda que tenha sido esta entidade a autora daquele despacho.
Nº Convencional:JSTA00028115
Nº do Documento:SA119901016026341
Data de Entrada:09/20/1988
Recorrente:RAMOS , ISABEL
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5806
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1987/05/29 / DE 1988/05/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 147/85 DE 1985/03/13 N51.
LPTA85 ART25 N1 ART40 A.