Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020131
Data do Acordão:06/28/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:REFORMA AGRARIA
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
REVOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
EXERCICIO DO DIREITO DE RESERVA
PRAZO PEREMPTORIO
PRAZO DE CADUCIDADE
Sumário:I - O acto secundario incluindo a fundamentação, legalmente exigida que não constava do acto primario, por isso ferido de ilegalidade, preenche a figura da ratificação e não a da revogação do acto administrativo.
II - O acto ratificativo, por definitivo e executorio, e impugnavel contenciosamente;
III - E aplicavel a ratificação (talqualmente a reforma e a conversão) o mesmo regime da revogação.
IV - O principio da irrecorribilidade do acto confirmativo so e de aceitar se o acto confirmativo for levado ao conhecimento do interessado em termos de o habilitar a recorrer contenciosamente.
V - O direito de reserva relativamente a predios expropriados, no regime da Reforma Agraria, so pode ser exercido dentro dos prazos estabelecidos no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril;
VI - Esses prazos são de caducidade, pelo que o não exercicio do direito respectivo no seu decurso conduz a extinção.
Nº Convencional:JSTA00021504
Nº do Documento:SA119880628020131
Data de Entrada:01/09/1984
Recorrente:SOC AGRICOLA LUIZ GONZALEZ LDA
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3508
Referência Publicação 1:AD N329 ANOXXVIII PAG608
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/07/21 / DE 1983/08/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
CADM40 ART83 ART411.
LOSTA56 ART18 N2.
CCIV66 ART328 ART331.
CPC67 ART663 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A B.
L 80/77 DE 1977/10/26.
DL 81/78 DE 1978/04/29.
DL 100/84 DE 1984/03/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23076 DE 1988/05/17.
AC STA DE 1981/10/15 IN AD N242 PAG188.
AC STA DE 1972/04/20 IN AD N127 PAG1010.
AC STA DE 1987/05/07 IN AD N314 PAG164.
AC STAP DE 1985/10/24 IN AP-DR 1987/01/10 PAG598.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG220 PAG380 PAG399.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG452 PAG557.
MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1977 PAG204.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346 PAG347 PAG399.
EHRARDT SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG78.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE IN BMJ N107 PAG514.