Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004346
Data do Acordão:03/11/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
DECISÃO FINAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:Não são susceptiveis de recurso contencioso as decisões proferidas em recurso hierarquico se este não foi interposto no prazo estabelecido para a interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00026561
Nº do Documento:SA119550311004346
Recorrente:AIRES , MARIA
Recorrido 1:MINEN - SILVEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1954/03/15 / DE 1954/03/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.