Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
II - Verificando-se que as decisões recorrida e fundamento não se pronunciaram sobre a mesma questão fundamental de direito, inexiste motivo para uniformização de jurisprudência.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0182/23.3BALSB |
| |
| Data do Acordão: | 03/21/2024 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL |
| |
| Sumário: | I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito e que a orientação perfilhada na decisão recorrida não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 3 do art. 152.º do CPTA, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 25.º do RJAT).
II - Verificando-se que as decisões recorrida e fundamento não se pronunciaram sobre a mesma questão fundamental de direito, inexiste motivo para uniformização de jurisprudência. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P32056 |
| Nº do Documento: | SAP202403210182/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral