Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0468/13.5BEMDL
Data do Acordão:06/03/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUISITOS
Sumário:Não ocorrendo identidade factual não resultam os requisitos a que se referem os artigos 280.º n.º 5 e 280.º n.º 1 do CPPT, de oposição entre o decidido na sentença recorrida, em que se julgou extinta a instância com fundamento em inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 277.º, e), do C.P.C., mas em conjugação com normas diferentes das identificadas no acórdão-fundamento.
Nº Convencional:JSTA000P26001
Nº do Documento:SA2202006030468/13
Data de Entrada:01/29/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: