Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016179
Data do Acordão:02/16/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
COMPETENCIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR ANTI-ECONOMICA
AMNISTIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
OLEOS COMESTIVEIS
COLHEITA DE AMOSTRAS
Sumário:I - As infracções disciplinares contra a economia nacional previstas no Dec-Lei 41204, de 24-7, não foram amnistiadas pelas Leis 3/81, de 13-3, e 17/82, de 2-7.
II - Compete ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) aplicar as empresas que beneficiem do regime de ajuda ao consumo de azeite embalado, instituido pela
Port. 358/80, de 30-6, as sanções previstas neste diploma.
III - Encontra-se devidamente fundamentado o acto administrativo que contem expressamente as razões de facto e de direito determinantes da decisão.
IV - As normas portuguesas a que se referem os Decs-Leis 38801, de 25-6-52, e 48454, de 25-6-68, são obrigatorias sempre que tal conste de diploma disciplinador de qualquer sector economico ou cultural ou quando expressamente sejam declaradas obrigatorias por portaria assinada pelos Ministros dos sectores a que respeitem.
V - A NP-895 "Gorduras e oleos comestiveis. Colheita das amostras para analise" so foi tornada obrigatoria pelo Dec-Lei 33/82, de 2-2.
Nº Convencional:JSTA00002620
Nº do Documento:SA119840216016179
Data de Entrada:06/12/1981
Recorrente:SOC DE AZEITE DO RIBATEJO LDA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:861
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/04/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR ECON.
Legislação Nacional:PORT 358/80 DE 1980/06/30 N2 - N4.
DL 41204 DE 1957/07/24 NA REDACÇÃO DO DL 43860 DE 1961/08/16 ART20 - ART34 ART46 ART47 N9 ART48.
PORT 23255 DE 1968/03/04 N5 N7.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 L.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 G.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
DL 38801 DE 1952/06/25 NA REDACÇÃO DO DL 48454 DE 1968/06/25 ART7 ART8.
PORT 288/72 DE 1972/05/22.
PORT 1094/80 DE 1980/12/26.
PORT 183/79 DE 1979/04/11 N18.
PORT 881/73 DE 1973/12/12.
DL 33/82 DE 1982/02/02 ART1.
D 19615 DE 1931/04/18 ART4 ART4 PAR7 ART16 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13407 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13419 DE 1981/04/09.
AC STA PROC15677 DE 1983/02/17.