Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0576/05
Data do Acordão:04/24/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:FUNCIONALISMO PÚBLICO
FRAUDE
HOMOLOGAÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO PARCIAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CONCURSO PÚBLICO
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00064324
Nº do Documento:SA1200704240576
Data de Entrada:05/12/2005
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST97 ART13 ART262.
CPA91 ART5.
DL 204/98 DE 1998/07/10 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC901/06 DE 2007/04/12.
Aditamento: