Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
II - Mas tal não significa que as suas decisões, nesse domínio, não sejam sindicáveis contenciosamente, pois podem ser anuladas por erro ou por violação dos princípios jurídicos fundamentais que regem a actividade administrativa.
III - Mesmo quando a Administração goza de uma certa «margem de livre apreciação», a fixação dos factos e a livre apreciação das provas não constituem momentos discricionários.
IV - Se os elementos de prova em que assentou o acto contenciosamente impugnado não são suficientes para dar como assente que as culturas foram efectuadas depois da data limite para o efeito, ou que não tiveram um desenvolvimento cultural normal, por estarem sujeitas a stress hídrico, não se pode dar como verificado o incumprimento pela recorrente contenciosa, do Reg. (CEE) nº1098/99, de 27.05.1999 e dos pontos 5 e 7 do Despacho Normativo nº43-A/96, de 28.10
DN 43-A/96 DE 1996/10/28.
REG COM CEE 1089/99 DE 1999/05/27.
