Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013542 |
| Data do Acordão: | 06/19/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CUSTAS REDUÇÃO DE TAXA REGULAMENTO DE CUSTAS DOS PROCESSOS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | Não é aplicável a redução de taxa de justiça e selo, determinada no art. 15 do Reg. Custas Processos das Contribuições e Impostos, a processos tributados sob o regime de custas estabelecido para os meios comuns à jurisdição administrativa e fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00033142 |
| Nº do Documento: | SA219910619013542 |
| Data de Entrada: | 05/22/1991 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - SOC FABRIL DE TINTAS DE CONSTRUÇÃO TINCO SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 351 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART130 N1 N4 B ART131 N1. RCCONTIMP71 ART15. |