Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025960
Data do Acordão:11/29/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ALEGAÇÕES
ONUS DE ALEGAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Tendo o recorrente junto aos autos, na oportunidade, um documento que apelida de alegações, mas que nem formalmente nem pelo seu conteudo se pode concluir que o sejam, deve julgar-se deserto o recurso - n. 2 do artigo
690 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00021538
Nº do Documento:SA119881129025960
Data de Entrada:04/21/1988
Recorrente:CM DE OEIRAS
Recorrido 1:BARÃO , ISABEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5697
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N2.
EDF84 ART3 N1 ART25 N1 N2 E ART65 N1.
LPTA85 ART36 N1 D ART51 N2.
L 16/86 DE 1986/06/11.