Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015524 |
| Data do Acordão: | 06/28/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | DÍVIDA AO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS EMBARGOS |
| Sumário: | Nos termos do Decreto-Lei n. 42251, é de competência dos tribunais das contribuições e impostos a cobrança coerciva das dívidas ao Fundo de Abastecimento. Não é fundamento admissível em embargos a legalidade da dívida proveniente de inobservância, contestada, de cláusulas contratuais estabelecidas ou acordadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00019679 |
| Nº do Documento: | SA219670628015524 |
| Data de Entrada: | 08/02/1966 |
| Recorrente: | SOC REUNIDAS REIS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 52 |
| Referência Publicação 1: | AD N71 ANOVI PAG1611 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 42251 DE 1959/05/06 ARTÚNICO. DL 43384 DE 1960/12/07. CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE 1913 ART86 N1 N3. L 533 DE 1916/05/17. |