Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004675 |
| Data do Acordão: | 03/04/1970 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS IMPORTAÇÃO TEMPORARIA |
| Sumário: | A importação temporaria de veiculos automoveis e facultada pelo prazo de um ano, pelo que dentro desse prazo não ha infracção pela sua permanencia em Portugal. |
| Nº Convencional: | JSTA00017647 |
| Nº do Documento: | SA419700304004675 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CABRAL , HERMINIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/13/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 41 |
| Referência Publicação 1: | AD N108 ANOIX PAG1761 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 43529 DE 1961/03/09 ART1 PAR2. |