Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009391 |
| Data do Acordão: | 07/01/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES |
| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO INTERESSE EM AGIR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | I - O interesse por que se aprecia a legitimidade do recorrente e o que se verifica na data da interposição do recurso contencioso. II - Ainda que o recorrente revele ulterior desinteresse, sem que, todavia, tenha desistido do recurso, este não se extingue por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide se o acto impugnado não foi revogado e uma vez que a eventual procedencia do recurso produzira efeitos juridicos. |
| Nº Convencional: | JSTA00013031 |
| Nº do Documento: | SA119760701009391 |
| Data de Entrada: | 11/07/1974 |
| Recorrente: | BENTO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINCIN E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/16/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1184 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCIN DE 1974/08/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | QUESTÃO PREVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 N1. LOSTA56 ART14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/05/01 IN AD N106 PAG1310. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1247. |