Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0547/22.8BEVIS
Data do Acordão:09/14/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ALVARÁ
Sumário:Não é de admitir a revista quando tudo aponta para a sua inviabilidade, por nela não se impugnar o entendimento do acórdão recorrido quando considerou que o programa do concurso exigia que, na proposta, se procedesse à identificação de alvará suficiente para a realização dos trabalhos objecto da empreitada.
Nº Convencional:JSTA000P31354
Nº do Documento:SA1202309140547/22
Data de Entrada:09/06/2023
Recorrente:A..., LDª
Recorrido 1:B..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: