Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0547/22.8BEVIS |
| Data do Acordão: | 09/14/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ALVARÁ |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando tudo aponta para a sua inviabilidade, por nela não se impugnar o entendimento do acórdão recorrido quando considerou que o programa do concurso exigia que, na proposta, se procedesse à identificação de alvará suficiente para a realização dos trabalhos objecto da empreitada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31354 |
| Nº do Documento: | SA1202309140547/22 |
| Data de Entrada: | 09/06/2023 |
| Recorrente: | A..., LDª |
| Recorrido 1: | B..., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |