Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018959
Data do Acordão:06/28/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
INCIDENCIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - As prestações pecuniarias cobradas pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos nos termos do Dec-Lei 374-H/79 de 10-9, constituem impostos e não taxas.
II - O Dec-Lei 374-H/79, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica ao Governo pela Lei 21-A/79 e renovada pela Lei 43/79, não esta afectado de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00003134
Nº do Documento:SA119840628018959
Data de Entrada:05/16/1983
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3334
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 I N1 N2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
D 30270 DE 1940/01/12.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/04/18 IN COL AC PAG138.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15165 DE 1982/03/04.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/03/01 IN BMJ N290 PAG115.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1977 PAG267.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1974 PAG346-348 PAG761.
VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL NOTA1 PAG20.