Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO RENOVADO
RECURSO CONTENCIOSO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
VIOLAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS
INDEMNIZAÇÃO
II - Não viola a lei ou o contrato o despacho ministerial que em relação ao atraso parcial verificado nas obras de uma empreitada, resultante de dificuldades surgidas num conhecimento geológico de que dependiam indicações a ser fornecidas pelos serviços competentes, fixa, a título de indemnização, certa quantia, de harmonia com a regra estabelecida no respectivo contrato para o caso de suspensão total dos trabalhos da mesma empreitada por imposição do próprio Estado.
