Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01100/03
Data do Acordão:10/08/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRS.
IRC.
JUROS DECORRIDOS.
Sumário:Os juros de títulos de dívida decorridos até à data da venda ocorrida em momento anterior ao da amortização ou reembolso são rendimentos de capitais sujeitos a tributação em sede de IRS e a retenção na fonte, nos termos dos artigos 6°, 1, c ), mesmo antes da redacção dada pelo DL n.º 263/92, de 24.X, e 91° do CIRS e 75°, 1, c), e 6° do CIRC.
Nº Convencional:JSTA00060137
Nº do Documento:SA22003100801100
Data de Entrada:06/09/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS / IRS / IRC.
Legislação Nacional:CIRS88 ART1 ART6 N1 C ART91.
CIRC88 ART75 N1 C N6.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC239/03 DE 2003/02/26.; AC STA PROC1204/02 DE 2002/11/20.; AC STA PROC245/02 DE 2002/04/10.; AC STA PROC25805 DE 2002/03/20.; AC STA PROC26763 DE 2002/03/20.; AC STA PROC26803 DE 2002/02/14.; AC STA PROC25954 DE 2001/10/03.; AC STA PROC25376 DE 2000/11/15.; AC STA PROC24507 DE 2000/10/11.; AC STA PROC24585 DE 2000/05/03.; AC STA PROC22923 DE 1998/11/25.
Aditamento: