Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002649
Data do Acordão:02/01/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:MODIFICAÇÃO DE MERCADORIA
DESCARGA DIRECTA
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
Sumário:Ha modificação das mercadorias quando se abrem as caixas, que contem as garrafas de uisque, retirando-lhe as taras interiores, o que constitui a transgressão fiscal do artigo 13, n. 1, do Dec-Lei 363/81.
Nº Convencional:JSTA00004096
Nº do Documento:SA219840201002649
Data de Entrada:10/17/1983
Recorrente:FERRÃO , JOÃO - W B-WORLD WIDE BLENDERS & BOTTLERS (PORTUGAL) LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART24.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART87.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13 N1.
Referência a Doutrina:SA GOMES DIREITO PENAL FISCAL PAG193-194.