Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000609
Data do Acordão:04/12/1951
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PEREIRA
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DESISTENCIA
Sumário:Não se toma conhecimento do recurso interposto do diploma legislativo que autorizou uma camara municipal a expropriar por utilidade publica urgente determinado numero de metros quadrados de terreno se no decurso do processo, e antes de encerrada a discussão, foi junto aos autos documento comprovativo de haver a mesma camara desistido da expropriação desse terreno.
Nº Convencional:JSTA00000051
Nº do Documento:SAP19510412000609
Data de Entrada:05/26/1950
Recorrente:PARANHOS , ISIDRO
Recorrido 1:PRES CM - CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:42
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3343.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.