Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000636 |
| Data do Acordão: | 12/02/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B SUPRIMENTOS LUCRO DOS SOCIOS VALORES SOCIAIS |
| Sumário: | As quantias lançadas, como lucros, a credito das contas individuais dos socios, posto que intituladas estas "Valores sociais", não constituem suprimentos, pelo que são passiveis de imposto de capitais, secção B (artigo 6, n. 1, do respectivo Codigo), cujo pagamento se efectuara nos termos do artigo 40 do mesmo diploma, acrescendo a infracção ao artigo 42 desse Codigo quando não haja sido feito o desconto desse imposto nas importancias pagas. |
| Nº Convencional: | JSTA00013888 |
| Nº do Documento: | SA219761202000636 |
| Data de Entrada: | 11/20/1975 |
| Recorrente: | D C MIRÃO JUNIOR LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/29/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1031 |
| Referência Publicação 1: | AD N184 ANOXVI PAG167 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART44. CICAP62 ART6 N1 ART40 PARUNICO A ART42 ART76. CCIV66 ART376 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/06/24 IN AP-DG 1972/02/09 PAG423. AC STA DE 1969/07/25 IN BMJ N189 PAG317. AC STA DE 1972/05/03 IN AD N127 PAG1078. |