Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000636
Data do Acordão:12/02/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
SUPRIMENTOS
LUCRO DOS SOCIOS
VALORES SOCIAIS
Sumário:As quantias lançadas, como lucros, a credito das contas individuais dos socios, posto que intituladas estas "Valores sociais", não constituem suprimentos, pelo que são passiveis de imposto de capitais, secção B (artigo 6, n. 1, do respectivo Codigo), cujo pagamento se efectuara nos termos do artigo 40 do mesmo diploma, acrescendo a infracção ao artigo 42 desse
Codigo quando não haja sido feito o desconto desse imposto nas importancias pagas.
Nº Convencional:JSTA00013888
Nº do Documento:SA219761202000636
Data de Entrada:11/20/1975
Recorrente:D C MIRÃO JUNIOR LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1031
Referência Publicação 1:AD N184 ANOXVI PAG167
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CCOM888 ART44.
CICAP62 ART6 N1 ART40 PARUNICO A ART42 ART76.
CCIV66 ART376 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/06/24 IN AP-DG 1972/02/09 PAG423.
AC STA DE 1969/07/25 IN BMJ N189 PAG317.
AC STA DE 1972/05/03 IN AD N127 PAG1078.