Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007459 |
| Data do Acordão: | 12/02/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | SERVIÇO PUBLICO AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL NOMEAÇÃO CIDADÃO ESTRANGEIRO |
| Sumário: | Em presença da regra especial contida no n. 2 do artigo 474 da Reforma Aduaneira, não e possivel a nomeação de praticante de despachante oficial de qualquer cidadão estrangeiro, ainda que de nacionalidade espanhola, sem que, todavia, tal constitua quebra ou violação da Convenção Luso-Espanhola de 21 de Fevereiro de 1870.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020091 |
| Nº do Documento: | SA119671202007459 |
| Recorrente: | CONDE , FERMIN |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/16/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 273 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/02/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR INT PRIV. |
| Legislação Nacional: | DL 46311 DE 1965/04/27 ART473 PAR3 ART474 N2 N3 N5 PAR2 PAR3. CCIV867 ART26. |
| Referências Internacionais: | CONV LUSO-ESPANHOLA 1870/02/21 ART3. |
| Referência a Doutrina: | MACHADO VILELA TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PAG148 PAG185. FERRER CORREIA IN BMJ N24 PAG11. GUIDO ZANOBINI CORSO DE DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED PAG385-390. |