Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007459
Data do Acordão:12/02/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SERVIÇO PUBLICO
AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL
NOMEAÇÃO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
Sumário:Em presença da regra especial contida no n. 2 do artigo 474 da Reforma Aduaneira, não e possivel a nomeação de praticante de despachante oficial de qualquer cidadão estrangeiro, ainda que de nacionalidade espanhola, sem que, todavia, tal constitua quebra ou violação da Convenção Luso-Espanhola de 21 de Fevereiro de 1870.*
Nº Convencional:JSTA00020091
Nº do Documento:SA119671202007459
Recorrente:CONDE , FERMIN
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:273
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/02/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR INT PRIV.
Legislação Nacional:DL 46311 DE 1965/04/27 ART473 PAR3 ART474 N2 N3 N5 PAR2 PAR3.
CCIV867 ART26.
Referências Internacionais:CONV LUSO-ESPANHOLA 1870/02/21 ART3.
Referência a Doutrina:MACHADO VILELA TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PAG148 PAG185.
FERRER CORREIA IN BMJ N24 PAG11.
GUIDO ZANOBINI CORSO DE DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED PAG385-390.