Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0769/09 |
| Data do Acordão: | 01/20/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES PRAZO REAPRECIAÇÃO DE PROVA GRAVADA |
| Sumário: | Acrescenta-se 10 dias nos termos do n.º 6 do artigo 698.° do CPC (redacção do DL n. 180/96, de 25/09) ao prazo de 15 previsto no n.º 3 do artigo 282.° do CPPT para apresentação das alegações do recorrente no tribunal recorrido, no caso do recurso jurisdicional ter por objecto a reapreciação da prova gravada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11363 |
| Nº do Documento: | SA2201001200769 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Aditamento: | |