Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0769/09
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
REAPRECIAÇÃO DE PROVA GRAVADA
Sumário:Acrescenta-se 10 dias nos termos do n.º 6 do artigo 698.° do CPC (redacção do DL n. 180/96, de 25/09) ao prazo de 15 previsto no n.º 3 do artigo 282.° do CPPT para apresentação das alegações do recorrente no tribunal recorrido, no caso do recurso jurisdicional ter por objecto a reapreciação da prova gravada.
Nº Convencional:JSTA000P11363
Nº do Documento:SA2201001200769
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Aditamento: