Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038057 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CHEFE DE REPARTIÇÃO NOMEAÇÃO DE JÚRI PODERES DO JÚRI TESTES PSICOTÉCNICOS PROVAS PSICOLÓGICAS PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE |
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| Sumário: | I - A Reunião num só e mesmo júri de dois júris designados para concursos autónomos afronta o princípio da imparcialidade no segmento da unidade e permanência dos respectivos membros. II - Nos termos do Regulamento dos Concursos de Pessoal do Município de Lisboa, pertence ao júri do concurso propor a realização de testes psicotécnicos à entidade que tiver determinação a abertura daquele, nunca recorrer ele próprio, a entidade estranha especializados para os fazer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045470 |
| Nº do Documento: | SA119960528038057 |
| Data de Entrada: | 06/27/1995 |
| Recorrente: | VEREADOR DO PELOURO DO PESSOAL DA CM DE LISBOA - CHORÃO , ALMERINDA |
| Recorrido 1: | PEREIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 C. DREG45/88 ART9. CPA91 ART124. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO TI PÁG348. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral