| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010622 |
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| Data do Acordão: | 01/23/1986 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ACEITAÇÃO TACITA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DESISTENCIA
TRIBUNAL PLENO
RECURSO DE REVISTA
MATERIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
VONTADE PSICOLOGICA |
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| Sumário: | I - A circunstancia de, apos a interposição do recurso para o tribunal pleno, o recorrente aceitar a nomeação para outro lugar, sem desistir daquele recurso, não gera ilegitimidade superveniente ou inutilidade da lide.
II - O tribunal pleno tem de acatar os factos dados como assentes e as ilações deles extraidas pelo acordão da secção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002414 |
| Nº do Documento: | SAP19860123010622 |
| Data de Entrada: | 02/04/1982 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ROSA |
| Recorrido 1: | CASTIM , NATALIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 22 |
| Referência Publicação 1: | AD N293 ANOXXV PAG617 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19 PARUNICO ART26.
RSTA57 ART47 PAR1.
CPC67 ART722.
RTAF84 ART21 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/06/14 IN AD N143 PAG1508.
AC STA PROC17163 DE 1983/04/14. |
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| Aditamento: | I - Quando a lei devolve ao titular do orgão administrativo uma faculdade discricionaria, esta em causa, na escolha da solução adequada a cada caso concreto, a manifestação não de uma vontade normativa mas de uma vontade psicologica daquele titular do orgão e esta vontade psicologica pertence a esfera dos factos que não do direito.
II - Como no recurso para o pleno, o Tribunal so pode conhecer materia de direito, tudo o que se integre no ambito dos factos ou de ilacções desses factos, que serviram de base a formação da convicção constante da decisão recorrida constitui materia insusceptivel da analise critica pelo tribunal de revista. |
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