Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022870
Data do Acordão:03/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INCIDENTE ANOMALO
CUSTAS
Sumário:Tem a natureza de incidente para efeito de custas o requerimento pelo qual o recorrente pretende reagir contra o anterior despacho do relator que decidiu não tomar conhecimento do pedido de suspensão de eficacia formulado na petição inicial.*
Nº Convencional:JSTA00018900
Nº do Documento:SA119860318022870
Recorrente:PEREIRA , LUISETE E OUTROS
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1315
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCJ62 ART43 N2.
TCSTA59 ART42.