Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026949
Data do Acordão:06/27/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:TABELA DAS CUSTAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PREPARO
ELEITOS LOCAIS
PERDA DE MANDATO
CARGO PUBLICO
FUNCIONARIO PUBLICO
ISENÇÃO
Sumário:I - A segunda parte do art. 40 da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas, aprovada pelo DL 42150, de 12 de Fevereiro de 1959, apenas se aplica aos funcionarios publicos nos recursos das decisões que lhes imponham qualquer penalidade disciplinar.
II - Não beneficiam assim da isenção de preparos, os eleitos locais nos recursos contenciosos que interponham das deliberações da assembleia deliberativa da autarquia que declara a perda do seu mandato, nos termos da alinea b) do n. 1 do art. 70 do DL 100/84, de 29 de Março, e isto não so por não pertencerem a função publica, mas antes desempenharem um cargo publico, como tambem por a perda de mandato não se integrar nas sanções disciplinares previstas no actual Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, constituindo diversamente uma sanção politica.
Nº Convencional:JSTA00021555
Nº do Documento:SA119890627026949
Data de Entrada:03/09/1989
Recorrente:NINY , FAUSTO
Recorrido 1:AF DE SANTO CONDESTAVEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4504
Referência Publicação 1:BMJ N388 PAG315
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART40.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART70 N1 B.
CONST82 ART47 ART50 ART237 N2 ART241 N1 ART244 N1 N2.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART3.
EDF84.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG672.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO 1985 VI PAG141.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG272 PAG280.