Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004633
Data do Acordão:01/27/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESPACHO MINISTERIAL
REPOSIÇÃO DE DESPESAS
FUNDO DE ABASTECIMENTO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Tendo sido, por despacho ministerial, mandado entregar ao Fundo de Abastecimento determinada quantia, tem este Fundo de ser chamado ao recurso interposto daquele despacho, sob pena de ilegitimidade do Ministro recorrido.
Nº Convencional:JSTA00026345
Nº do Documento:SA119560127004633
Recorrente:SAPEC
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1955/05/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC39 ART8 ART269.
CADM40 ART835.
D 37303 DE 1949/02/12.